03/05/24

No encontro, comitês de Relações Governamentais e Jurídico do IBRAM trataram sobre o novo código de mineração com o relator do projeto de lei na Câmara.

Representantes dos Comitês de Relações Governamentais e Jurídico do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) apresentaram argumentações e sugestões sobre pontos do projeto de lei (PL) 957/2024, que altera o Código Mineral, em vigor desde 1967, ao deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), que é relator do PL na Câmara dos Deputados.

O IBRAM entende que há questões no PL que podem significar riscos para a segurança jurídica e operacional das empresas. A principal preocupação é referente à chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, ou seja: permitir que o garimpo acesse áreas concedidas às empresas para exploração concomitante do mesmo bem mineral ou não, condicionando à anuência de acesso à Agência Nacional de Mineração (ANM). Outro problema é que o conceito de PLG flutuante vai contra um dos princípios basilares do Direito Minerário, que é o “direito de prioridade”.

Representantes dos  comitês de Relações Governamentais e Jurídico do IBRAM trataram sobre o novo código de mineração com deputado Joaquim Passarinho – crédito: divulgação

Entre as proposições que o setor vem analisando em relação às PLGs estão: a criação da TAH (Taxa Anual por Hectare) progressiva, pois dificulta a retenção imotivada dos direitos minerários; a obrigação de redução de 25% da área do direito minerário no ato do pedido de prorrogação da autorização de pesquisa, como condição adicional para deferimento do pleito; e a ampliação do requerimento eletrônico de pesquisa mineral (REPEM), de modo a incluir o regime de PLG.

Os representantes do setor mineral também expuseram a falta de estrutura da ANM como um gargalo para incrementar a oferta pública de áreas para a atividade mineral, bem como para fiscalizá-la.

O deputado Passarinho integra a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável e tem conhecimento sobre as causas defendidas pela indústria mineral. Ao término da reunião, o deputado destacou que não há urgência na aprovação do PL, mas ressaltou que o tema está em debate no Congresso desde 2021 e que o parlamento não pretende encerrar 2024 sem uma resposta para esta questão.